Sabe aquele dito, “por fora
bela viola, por dentro pão bolorento”?
Cai sob medida para o
Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, que tramita no Congresso desde 2011.
O Governo (leia-se: Dilma Rousseff do PT), sob a alegação de conter a
espionagem na rede, encaminhou o projeto ao Legislativo para votação em regime de urgência por duas
vezes. Nas duas vezes a votação foi adiada em clima de tapas e beijos com o PMDB. “Marco Civil”
parece até nome artístico, mas é um eufemismo no qual está enrustida a censura.
Em tese, o tal marco diz garantir
direitos e deveres dos internautas no Brasil, coibindo os crimes informáticos. A
Internet surgiu no contexto militar da Guerra Fria. Sua abertura se deu por interesses
comerciais, mas, já nos anos 90, a popularização e a democratização de seu acesso
permitiram aos usuários ampla navegação.
Neste breve histórico,
dá-se uma noção da importância da rede para seus usuários e, portanto, para a
Democracia. Não apenas pelo potencial de comunicação da Internet, sobretudo por
franquear o acesso às informações, ao debate e à livre expressão das ideias,
sem o controle de grupos político-partidários, pelas redes sociais. Ou seja, a
Internet já funciona livremente desde 1995 e “só agora” resolvem que ela
precisa de “regulamentação”.
Pelas mesmas razões, cabe
analisar o dito Marco Civil à brasileira com o necessário ceticismo: a quem interessa,
hoje, sob a cortina da “neutralidade”, restringir a liberdade de imprensa, de
expressão dos blogs independentes e das redes sociais? Quem se beneficia, de
fato, desse patrulhamento?
Veja-se, por exemplo, o que
vai no artigo 9º do projeto da mordaça: “Na provisão de conexão à internet,
onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado
bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de
dados, ressalvadas as hipóteses
admitidas na legislação”.
Que hipóteses seriam essas?
Os conteúdos contrários ao governo, que denunciam e resistem à manipulação política
e ideológica, de confronto das opiniões diversas ou que “atentem contra os
direitos humanos e à diversidade sócio-cultural”, naquela versão chantilly das
redações do Enem?
São conteúdos que estarão
sob controle do Governo e isso, na prática, é ditadura. O que se pretende é
rastrear, monitorar e arquivar tudo o que o indivíduo fez pela internet. Vai
que ele seja um criminoso, um terrorista, né? Ou, quem sabe, apenas um opositor
– e, por isso mesmo, um inimigo – do governo? Bastaria para atribuir a alguém
um delito de opinião (saiba mais, aqui). Aí, já viu... Para quem [ainda] não sabe ou finge não saber, Venezuela
e Cuba ficam logo ali.
Abaixo, os principais pontos do Marco Civil da
Internet:
• Neutralidade da rede
O que é: Princípio que determina que todos os pacotes de dados que
circulam pela rede devem ser tratados igualmente, sob a mesma velocidade
O que diz o
Marco Civil: Diz que as operadoras de conexão são
obrigadas a cumpri-lo e não podem criar categorias preferenciais entre os
usuários da rede. Especifica exceções (sob regulamentação futura), mas as teles
dizem que vai isso encarecer o serviço. Criadores da proposta defendem que isso
garante acesso democrático à rede.
O que isso
significa para o usuário: A neutralidade
garante que todos terão acesso a todos os serviços; sem ela, pode-se cobrar
mais por aplicações que usam mais banda.
• Privacidade (guarda de
dados)
O que é: A guarda de registros (logs) se refere à conservação de dados sobre
data, horário e duração de acesso à internet e serviços.
O que diz o
Marco Civil: Proposta estabelece que operadoras devem
guardar logs por um ano; provedores de apps guardam se quiserem.
O que isso
significa para o usuário: Há quem
defenda que não se deveria registrar nenhum tipo de dado sob o argumento de que
seria prejudicial à privacidade.
• Responsabilidade por
conteúdo
O que é: Quando um conteúdo ilegal é colocado em uma aplicação (como o Facebook
ou Google, por exemplo), o serviço pode removê-lo ou receber ordem judicial
para tal.
O que diz o
Marco Civil: Propõe que a notificação para retirada de
conteúdo seja feita exclusivamente “pelo ofendido ou seu representante legal”.
O que isso
significa para o usuário: Blogs, vídeos
e fotos são tirados do ar arbitrariamente; saber a quem recorrer nesses casos
(e principalmente nos casos procedentes, no qual há ofensa) é fundamental.
