Parece até nome de artista, esse "Marco Civil"...

Sabe aquele dito, “por fora bela viola, por dentro pão bolorento”?

Cai sob medida para o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, que tramita no Congresso desde 2011. O Governo (leia-se: Dilma Rousseff do PT), sob a alegação de conter a espionagem na rede, encaminhou o projeto ao Legislativo para votação em regime de urgência por duas vezes. Nas duas vezes a votação foi adiada em clima de tapas e beijos com o PMDB. “Marco Civil” parece até nome artístico, mas é um eufemismo no qual está enrustida a censura.

Em tese, o tal marco diz garantir direitos e deveres dos internautas no Brasil, coibindo os crimes informáticos. A Internet surgiu no contexto militar da Guerra Fria. Sua abertura se deu por interesses comerciais, mas, já nos anos 90, a popularização e a democratização de seu acesso permitiram aos usuários ampla navegação.

Neste breve histórico, dá-se uma noção da importância da rede para seus usuários e, portanto, para a Democracia. Não apenas pelo potencial de comunicação da Internet, sobretudo por franquear o acesso às informações, ao debate e à livre expressão das ideias, sem o controle de grupos político-partidários, pelas redes sociais. Ou seja, a Internet já funciona livremente desde 1995 e “só agora” resolvem que ela precisa de “regulamentação”.

Pelas mesmas razões, cabe analisar o dito Marco Civil à brasileira com o necessário ceticismo: a quem interessa, hoje, sob a cortina da “neutralidade”, restringir a liberdade de imprensa, de expressão dos blogs independentes e das redes sociais? Quem se beneficia, de fato, desse patrulhamento?

Veja-se, por exemplo, o que vai no artigo 9º do projeto da mordaça: “Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas na legislação”.

Que hipóteses seriam essas? Os conteúdos contrários ao governo, que denunciam e resistem à manipulação política e ideológica, de confronto das opiniões diversas ou que “atentem contra os direitos humanos e à diversidade sócio-cultural”, naquela versão chantilly das redações do Enem?

São conteúdos que estarão sob controle do Governo e isso, na prática, é ditadura. O que se pretende é rastrear, monitorar e arquivar tudo o que o indivíduo fez pela internet. Vai que ele seja um criminoso, um terrorista, né? Ou, quem sabe, apenas um opositor – e, por isso mesmo, um inimigo – do governo? Bastaria para atribuir a alguém um delito de opinião (saiba mais, aqui). Aí, já viu... Para quem [ainda] não sabe ou finge não saber, Venezuela e Cuba ficam logo ali.

Abaixo, os principais pontos do Marco Civil da Internet:

• Neutralidade da rede

O que é: Princípio que determina que todos os pacotes de dados que circulam pela rede devem ser tratados igualmente, sob a mesma velocidade

O que diz o Marco Civil: Diz que as operadoras de conexão são obrigadas a cumpri-lo e não podem criar categorias preferenciais entre os usuários da rede. Especifica exceções (sob regulamentação futura), mas as teles dizem que vai isso encarecer o serviço. Criadores da proposta defendem que isso garante acesso democrático à rede.

O que isso significa para o usuário: A neutralidade garante que todos terão acesso a todos os serviços; sem ela, pode-se cobrar mais por aplicações que usam mais banda.

• Privacidade (guarda de dados)

O que é: A guarda de registros (logs) se refere à conservação de dados sobre data, horário e duração de acesso à internet e serviços.

O que diz o Marco Civil: Proposta estabelece que operadoras devem guardar logs por um ano; provedores de apps guardam se quiserem.

O que isso significa para o usuário: Há quem defenda que não se deveria registrar nenhum tipo de dado sob o argumento de que seria prejudicial à privacidade.

• Responsabilidade por conteúdo

O que é: Quando um conteúdo ilegal é colocado em uma aplicação (como o Facebook ou Google, por exemplo), o serviço pode removê-lo ou receber ordem judicial para tal.

O que diz o Marco Civil: Propõe que a notificação para retirada de conteúdo seja feita exclusivamente “pelo ofendido ou seu representante legal”.

O que isso significa para o usuário: Blogs, vídeos e fotos são tirados do ar arbitrariamente; saber a quem recorrer nesses casos (e principalmente nos casos procedentes, no qual há ofensa) é fundamental.